A profissão de aeronauta possui algumas peculiaridades que não são ensinadas nos cursos de formação ou na prova da ANAC. O trabalhador aprende na prática, após ser selecionado por uma empresa aérea que, no Brasil, as condições de trabalho da ocupação profissional de Aeronauta é regulamentada pela Lei 13.475 de 2017.
Esta lei define quais são as condições de trabalho, remunerações e concessões e transferências, assim sendo, o aeronauta apresenta-se como uma ocupação profissional apoiada em leis que definem os principais direitos e limites a serem respeitados tanto pelos profissionais assim designados quanto seus empregadores e formadores.
Sem dúvida, é uma profissão especial. Ao contrário das demais categorias de trabalhadores, suas atividades trazem especificidades um pouco complexas, como diferentes jornadas de trabalho, perfis de tripulação e aeronave na qual atuará, denominações distintas de horas trabalhadas, diárias, sobreaviso e reserva, folgas e compensação orgânica, dentre outros direitos e deveres, não sendo muito simples colocar cada situação em perspectiva na análise de direitos e deveres trabalhistas.
A lei definiu o aeronauta em três modalidades: piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, sendo que os pilotos de aeronave são subdivididos em comandante e copiloto, podendo ainda ser designado como instrutor de voo, que ministra treinamentos em voo.
Importa destacar que, muitas empresas aéreas não respeitam o estabelecido na Lei 13. 475 de 2017, o que traz enorme prejuízo ao trabalhador desta categoria.
É importante ter conhecimento dos tipos de tripulações, para saber sua jornada de trabalho, limites de horas para exercício da profissão, responsabilidades nas atribuições, dentre outras características, para que se possa analisar se foi corretamente remunerado.
Tendo em vista as peculiaridades da legislação, a análise da remuneração se torna extremamente complexa, havendo a necessidade de um especialista contábil para verificar se as horas de voo, sobreaviso, reserva, diárias de alimentação, insalubridade, dentre outras verbas, foram corretamente remuneradas.
O escritório Rapp Porto Sociedade de Advogados, especialista em direito aeronauta advogado há duas décadas, atua defendendo os direitos do trabalhador dentre sua complexidade, analisando as escalas programadas, executadas e holerites.
Advogado há duas décadas em Direito Aeronáutico e atuação em todas as áreas da aviação, assim como em questões correspondentes, trabalhamos para oferecer aos nossos clientes soluções jurídicas eficazes nos campos empresarial, contencioso, tributário e trabalhista.
Para atender ao dinamismo do setor, oferecemos alternativas legais modernas e eficientes, que buscam viabilizar a operação aérea de forma ininterrupta, contribuindo, assim, para seu contínuo desenvolvimento.
Nossa prática de Aeronáutico envolve:
Operações financeiras e comerciais
Assessoria a investidores
Aspectos regulatórios
Contencioso
Seguros e responsabilidade civil
Aspectos tributários
Aspectos trabalhistas
Aposentadoria
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Uma holding familiar é como uma empresa criada para cuidar do patrimônio da família. Em vez de vender produtos ou serviços, ela administra, preserva e aumenta o valor dos bens familiares, garantindo um futuro próspero para as próximas gerações.
O estabelecimento de uma holding familiar é um assunto bastante comum para pessoas e famílias que começam a buscar mais informações sobre as melhores maneiras de realizar um planejamento sucessório que garanta mais tranquilidade e previsibilidade em termos de segurança financeira para todos os membros daquele núcleo.
Como escritório especialista em holding familiar, percebemos uma necessidade crescente de esclarecer os principais conceitos a respeito de estabelecimento, do significado, das vantagens e limitação deste instituto jurídico que se tornou sinônimo de segurança e tranquilidade para tantas famílias que pretendem planejar seus passos e reduzir desgastes ao longo da vida.
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A atuação em campanhas eleitorais é um dos nossos destaques a âmbito nacional. Estivemos presentes nos dois mais conhecidos casos julgados na história do Direito Eleitoral do país. Além disso, contamos com suporte logístico e estratégico para assessorar candidatos e partidos políticos antes, durante e depois de cada eleição, formando uma corrente de proteção que alcança todos os atos da vida pública desses agentes.
Campanhas Eleitorais.
Promovemos imersão e atualização constantes em todas as alterações da legislação e jurisprudência do Direito Eleitoral do país, a fim de propiciar o melhor planejamento e atuação jurídica estratégica de defesa e ataque para campanhas eleitorais. Tudo isto com a finalidade de conferir segurança para que o projeto político da vitória das urnas não seja prejudicado pelo crescente ativismo do Judiciário Eleitoral.
Partidos Políticos
Oferecemos serviços capazes de garantir o regular funcionamento dos partidos políticos, desde uma estruturação formal e ética, passando pela garantia de uma democracia interna sem máculas, e culminando com uma atuação proativa e contenciosa em todos os ramos do Direito em que estejam sendo demandados, notadamente na esfera eleitoral.
Contas Públicas e Improbidade Administrativa.
Oferecemos um suporte completo aos agentes políticos e parlamentares em todos os aspectos jurídicos da vida pública, mediante uma adequada e especializada assessoria em todos esses segmentos, capaz de prevenir indevidas restrições ao seu mandato eletivo, ao seu patrimônio, ao seu “bom nome” e à sua elegibilidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), juntamente com a legislação internacional de proteção e privacidade de dados, trouxe mudanças significativas ao panorama mundial, incluindo novas e rigorosas obrigações para as empresas, novos direitos para os indivíduos e poderes fiscalizatórios e sancionatórios para Órgãos reguladores.
Uma mudança imediata foi a maior conscientização da sociedade sobre a importância da proteção de dados, evidenciada por um aumento de indivíduos que procuram exercer seus direitos sob a LGPD e o aumento do ativismo por grupos de privacidade.
Todas as empresas privadas e entes públicos que tratam Dados Pessoais, independentemente do tamanho, devem se adequar à LGPD. Tais Dados Pessoais podem ser de clientes, funcionários, prestadores de serviço, parceiros de negócio.
A incorporação desse novo paradigma de privacidade à cultura empresarial refletirá na reputação perante os clientes, além de gerar um diferencial competitivo no mercado. Por isso, o planejamento é essencial.
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